JBS poderá utilizar seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado

A empresa utilizou o seguro-garantia para o pagamento das custas processuais.

Prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária é de cinco anos

A decisão foi unânime.

Conselho Nacional de Justiça regulamenta prazo para a devolução de pedidos de visita

A Resolução 202/2015 entra em vigor a partir da data de publicação e vincula todos os órgãos do Judiciário, exceto o STF

Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC

O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes, previsto no artigo 191 do Código

Justiça determina prazo para advogado Dal Agnol apresentar ações ajuizadas contra Brasil Telecom

Multa diária, em caso de descumprimento é de R$ 50 mil

Alegação de excesso de prazo não se aplica a menor condenado em até 45 dias

O artigo 183, do ECA, prevê que o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

TST nega uso de prazo do processo civil em causa trabalhista

A regra inscrita na legislação processual civil que permite a ampliação do prazo para a

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012: Direito à saúde

Leitura e identificação dos significados de diferentes termos da lei. Identificação do dia do início da vigência do texto legal

Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e tem conformidade com o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a aplicação imediata do novo código aos processos em curso, excetuados os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas.

Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação

A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação.

Processo civil e direito civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal.

Reconhecimento do pedido. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

Intimação pessoal. Termo inicial de contagem do prazo recursal. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de

Recurso fora do prazo permite liberdade a acusado de matar a namorada grávida

Law & Economics. O microcrédito e a sociedade de crédito ao microempreendedor. Fundamentos sócio-econômicos e elementos operacionais e constitutivos conforme o direito positivo legal e regulamentar

Rafael Augusto De Conti, Advogado, formado pela Mackenzie, Bacharel em Filosofia pela USP e mestrando em Ética e Filosofia Política também pela USP. http://www.rafaeldeconti.pro.br

Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei

O oferecimento extemporâneo de bens à penhora no juízo da execução é capaz de afastar a possibilidade de pedido de falência com base em execução frustrada.

STJ afasta intempestividade recursal por falha na contagem do prazo pelo Sistema Eletrônico

Por Marcos Roberto Hasse.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Nulidade.